Política de Privacidade

1. Introdução

O escritório Fabio Torres Advocacia, inscrito na OAB/RJ sob o nº 164.768, com sede na Rua Pastor Abelar Suzano de Siqueira, 25 - Sala 113, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28010-150, está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes e visitantes do site.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais através do formulário de contato do nosso site:

• Nome completo: para identificação e tratamento adequado
• Endereço de e-mail: para responder às suas solicitações
• Número de telefone: para contato quando necessário
• Mensagem/Descrição do caso: para entender sua necessidade jurídica

Também podemos coletar automaticamente dados de navegação, como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e tempo de permanência, para fins estatísticos e de melhoria do site.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Responder às solicitações de contato e agendamento de consultas
• Prestar serviços jurídicos de advocacia previdenciária
• Enviar informações relevantes sobre o andamento de processos
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Melhorar a experiência de navegação no site
• Realizar análises estatísticas de uso do site

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): ao preencher o formulário de contato, você consente com o tratamento dos seus dados para as finalidades descritas
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços jurídicos contratados
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências legais e regulatórias da advocacia
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhorar nossos serviços e a experiência do usuário

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• Com órgãos públicos (INSS, Tribunais, etc.) para defesa dos seus interesses em processos judiciais ou administrativos
• Com prestadores de serviços essenciais (hospedagem do site, e-mail) que seguem padrões adequados de proteção de dados
• Por determinação legal ou ordem judicial

6. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Isso inclui:

• Uso de conexão segura (HTTPS/SSL) em todo o site
• Armazenamento seguro de dados em servidores protegidos
• Acesso restrito aos dados apenas por profissionais autorizados
• Sigilo profissional garantido pelo Código de Ética da OAB

7. Retenção dos Dados

Seus dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais e regulatórias. Dados relacionados a processos judiciais são mantidos pelo prazo prescricional aplicável, conforme legislação vigente.

8. Seus Direitos como Titular dos Dados

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento
• Informação: saber com quem seus dados foram compartilhados
• Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco através dos canais indicados abaixo.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação, lembrar suas preferências e coletar dados estatísticos de uso. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar algumas funcionalidades do site.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Recomendamos que você revise esta página regularmente. A data da última atualização está indicada ao final deste documento.

11. Contato e Encarregado de Dados

Para dúvidas, solicitações ou exercício dos seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais, entre em contato: